Se você é MEI e tem dívida de DAS atrasado, a sua dívida de INSS com a União vai ser perdoada em 1º de janeiro de 2027, automaticamente, sem você precisar pedir nada. Mas não é a dívida inteira, e existe uma condição que pode fazer você perder esse perdão
O limite do MEI aumentou, e agora é real. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, elevou o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Não é mais projeto esperando votação, é lei publicada. O que você precisa entender é quando cada
A Declaração Anual do MEI, o nome oficial é DASN-SIMEI, tem prazo até 31 de maio e você informa nela o faturamento do ano anterior. É gratuita, é feita no site da Receita Federal, não precisa de login, e leva menos de cinco minutos se você já souber quanto faturou.
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